São Caetano do Sul
Publicada em 06/12/17 as 09:20h - 13 visualizações
Câmara de São Caetano aprova em primeiro turno projeto de emenda à lei orgânica

Redação


 (Foto: Divulgação/PMSCS)

A Câmara de São Caetano aprovou na última terça-feira (5) o projeto de emenda à lei orgânica do município que dispõe sobre a realização de audiências públicas no Legislativo relacionadas à prestação de contas das secretarias municipais de Assistência e Inclusão Social, Esporte, Lazer e Juventude, Educação e Cultura.

De autoria da mesa diretora da Casa, o projeto prevê que as secretarias passem a prestar contas sobre os recursos públicos que compõem seus orçamentos, a execução de programas, ações e serviços e os resultados do exercício anterior, ocorrendo a audiência até o final de abril para essas secretarias.

As secretarias de Saúde e Fazenda foram acrescentadas ao projeto para que também estejam previstas na lei orgânica de São Caetano do Sul, já que essas já realizam audiências quadrimestrais na Casa.

Ainda em primeiro turno foi aprovado o projeto do vereador Caio Funaki, que institui no calendário oficial da cidade Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental.

Em segundo turno, foram aprovados o projeto do vereador Tite Campanella, que institui no calendário oficial do município a Carreata e Passeio Ciclístico em Homenagem a São Bento e da vereadora Suely Nogueira, que altera a lei que institui a Semana da Arte Negra, em São Caetano do Sul.

Também foram aprovados os projetos de decreto legislativo que concedem títulos de cidadão sulsancaetanense a Kyomi Nakano e a Idi Sonda, iniciativas dos vereadores Olyntho Voltarelli e Mauricio Fernandes, respectivamente.

 

Pedidos de vista

O vereador Marcos Fontes pediu vista por uma sessão de seu projeto em conjunto com o vereador Parra, que assegura às crianças com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) a reserva de assentos da primeira fila em salas de aula de escolas públicas municipais e de escolas privadas de São Caetano do Sul. Parra também pediu vista por uma sessão de seu projeto que altera a lei nº 5.378, permitindo aos estabelecimentos comerciais da cidade fixarem informação sobre os efeitos nocivos do consumo excessivo de bebidas energéticas. Já o vereador Eduardo Vidoski pediu vista por três sessões de seu projeto que dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício e suas variações, sinalizadores, shows pirotécnicos, efeitos especiais e afins, em espaços fechados, localizados em próprios públicos no município. Todos os pedidos foram aprovados.

Foram mantidos os pareceres de inconstitucionalidade dos projetos dos vereadores Sidão da Padaria, que dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público no município, com os votos contrários dos vereadores Sidão, Jander Lira, Ubiratan Figueiredo e Suely Nogueira; e do vereador Jander, que altera a lei que dispõe sobre a afixação de cartaz nos postos revendedores de combustíveis com informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina aditivada e comum e do etanol comum e aditivado, com o voto contrário do autor.  

O projeto que institui a Campanha Protetor Mirim dos Animais na Rede de Ensino Municipal de São Caetano do Sul, do vereador Ubiratan Figueiredo, e o que institui a obrigatoriedade da prestação de serviço na cidade de São Caetano do Sul por parte das empresas que oferecem seguro-celular, do vereador Marcos Fontes, que também tiveram pareceres de inconstitucionalidade, tiveram aprovados os pedidos de arquivamento feito pelos autores.




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