São Caetano do Sul
Publicada em 26/07/17 as 11:23h - 46 visualizações
SÃO CAETANO QUER PROIBIR VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL

Da Redação


 (Foto: Divulgação)

O projeto de lei nº 4124/17, de autoria do vereador Ubiratan Figueiredo da ONG (PR) altera a redação da Lei nº 4.152 de 23 de junho de 2003, que "dispõe sobre o registro e circulação de veículos de propulsão humana e de tração animal", as conhecidas carroças. Com a nova legislação, caso aprovada, o dispositivo vedará a utilização de veículos de tração animal, proibindo, portanto, a utilização de animais de todos os tipos, em especial os das espécies equina e muar, para o transporte de cargas na cidade.


De acordo com o parlamentar, autor do projeto, "o transporte de tração animal nas vias urbanas não é mais aceitável em centenas de localidades do País. Todos sabem que esse tipo de transporte é um ato de rebeldia contra os animais. Esse trabalho escravo é inadmissível no atual estágio da humanidade. Essa lei vem para libertar os animais dos maus-tratos e da exploração a que são submetidos", completou o vereador.


Na justificativa do projeto o vereador foi enfático e acrescentou que normas disciplinadoras de trânsito de veículos é regrada pela Lei Federal nº 9.503/97, que regulamenta o Código Nacional de Trânsito e estabelece que compete aos órgãos municipais, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e de animais, tratando-se de matéria eminentemente administrativa, de competência municipal. Também lembrou o vereador que a própria Constituição Federal reconhece que os animais são dotados de sensibilidade, impondo ao Estado e Municípios o dever de respeitar a vida, a liberdade e a integridade física desses seres, além de proibir expressamente as práticas que coloquem em risco a função ecológica ou submetam à crueldade de qualquer animal.


Casos idênticos já foram discutidos em Tribunais Judiciais e as cortes deram pareceres favoráveis ao projeto, negando a inconstitucionalidade da lei, confirmando que o interesse da matéria é única e exclusivamente dos municípios, cabendo somente a eles legislarem, não tendo que se falar em inconstitucionalidade da norma em questão.


O projeto aguarda pareceres das comissões da Casa Legislativa e em breve deverá ser votado pelos parlamentares. Ubiratan Figueiredo também é autor do projeto que cria a Coordenadoria de Defesa, Proteção e Bem-estar Animal na cidade, é defensor e protetor da causa animal há mais de 20 anos.




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